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Legislação » Leis Publicado em 23 de Junho de 2014 - 13:40
Lei nº 12.999, de 18 Junho de 2014
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 11:20
Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS
O STF julgou parcialmente procedentes as duas ADIs que questionavam dispositivos da LC 110 referentes às contribuições sociais
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 01:00
A renovação compulsória de aluguéis não residenciais
Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 25 de novembro de 2006.
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Legislação » Emendas Publicado em 14 de Junho de 2002 - 01:00
Emenda Constitucional nº 37, de 12 de Junho de 2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 17:38
McDia Feliz arrecada R$ 22.5 milhões para o combate ao câncer infanto-juvenil e projetos de educação no Brasil
Mesmo em um cenário ainda desafiador, engajamento da sociedade gerou um crescimento de 13% na arrecadação em relação à edição anterior.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2020 - 14:13
Lei dos 30 Dias, para pacientes com câncer, não é cumprida no Brasil por falta de orientação do Ministério da Saúde
Responsabilidade é de estados e municípios, mas governo federal não regulamentou a lei com portaria específica, demonstrando descaso com a oncologia.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2015 - 14:24
José Dirceu montou esquema na Petrobras enquanto era ministro, diz Ministério Público Federal
Ex-chefe da Casa Civil foi preso nesta segunda (3), na 17ª fase da Lava Jato. Ele é suspeito de receber propinas mesmo após o julgamento do mensalão
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 12:10
Mensalão: Revisor condena também Jefferson, Borba e Queiroz por corrupção
Em sessão tumultuada, Lewandowsk livra os réus de lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2010 - 18:37
Violência no Rio: Autoridades se posicionam
MPRJ esclarece sua atuação no combate à violência que atinge o Rio. OAB defende o uso da Força Nacional
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Maio de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência.
Ministério público ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Distrito Federal; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Ailton Gomes; Benedito Domingos; Benício Tavares; Eurides Brito; Rogério Ulisses; Roney Nemer; Berinaldo Pontes; Geraldo Naves e Pedro do Ovo.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 03:00
Criminal. HC. Homicídio Qualificado Tentado.
Ausência de provas quanto à autora e à materialidade. Argumento analisado em writ anteriormente impetrado perante esta corte, reiteração. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Impropriedade do Writ. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Outubro de 2023 - 09:49
Alvará ou Inventário? Qual a melhor opção para quando o autor da herança tiver deixado só um veículo de baixo valor?
Existem várias formas para regularizar os bens havidos por “herança”. O alvará é uma dessas formas, mas será que serve para todos os tipos de bens?
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 12:10
Reforma tributária: do que temos ao que seria ideal
Por Angel Ardanaz.
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Blog Publicado em 06 de Abril de 2021 - 12:25
Advogado faz esclarecimentos sobre o Direito do Trabalho em tempos de pandemia
Diante de todo o caos mundial em virtude do surto de covid-19, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, elucida alguns temas importantes para empregadores e trabalhadores.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 14:42
Caixa abrirá parte das agências aos sábados para quem não tem conta no banco sacar FGTS
Começa na sexta-feira saques para trabalhadores que não possuem conta no banco. Nascidos em janeiro podem sacar R$ 500, se tiverem direito, a partir do dia 18 de outubro.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Maio de 2019 - 15:30
DJ e seus direitos autorais
DJ tem direitos autorais?DJ é músico?DJ é autor?DJ é co-autor?DJ seria os dois? ou mais?
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Janeiro de 2017 - 11:56
A história dos Estados Unidos e Deltan Dallagnol
Considerações do doutrinador Rômulo de Andrade Moreira.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:44
Comissão da Reforma Política deve iniciar trabalhos com análise de 11 propostas
As propostas citadas ainda não foram examinadas pela Câmara dos Deputados
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Legislação » Leis Publicado em 01 de Julho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
